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Porto Alegre
Segunda, 6/9/2010

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Legislação

Sentença afirma que Limitação de Juros não é aplicável a contratos de factoring.
15/10/2007 10:01:00 - inexistindo cobrança de juros pela faturizadora, não há falar em negócio jurídico bancário, mas de compra e venda de ativos financeiros, não se aplicando à situação em apreço as regras do Código de Defesa do Consumidor.
Entra em vigor a Resolução 16/2007 do COAF
27/8/2007 19:06:00 - Informamos que à partir do dia 03/09/2007, entrará em vigor e Resolução 16/2007 do COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras, relativo a operações ou proposta de operações realizadas por pessoas politicamente expostas.
Resolução 102/68 do Bacen e o formato correto das Duplicatas
17/7/2007 19:02:00 - As duplicatas mercantis possuem padrão e dimensões próprias, nos termos da Resolução 102/68 do BACEN, que complementa a Lei 5.474/68 (Lei das Duplicatas)

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Para aprofundar questões ligadas ao factoring, o Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil – Factoring do Rio Grande do Sul (SINFAC/RS) promove o III Encontro Gaúcho de Fomento Mercantil nos dias 10 e 11 de setembro no Hotel Deville.  [ + ]
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inexistindo cobrança de juros pela faturizadora, não há falar em negócio jurídico bancário, mas de compra e venda de ativos financeiros, não se aplicando à situação em apreço as regras do Código de Defesa do Consumidor. [ + ]
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