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Curso do SINFAC-RS debate validade das assinaturas digitais e eletrônicas em contratos e aditivos

O SINFAC-RS realizou no dia 29 de outubro o curso online “Assinaturas digitais e eletrônicas nos contratos e aditivos: validade e dispensa de testemunhas”, conduzido pelo consultor jurídico da entidade, Dr. Alexandre Fuchs das Neves.

A abertura do evento foi feita pelo presidente do SINFAC-RS, Márcio Aguilar, que destacou a importância do tema diante das transformações tecnológicas que vêm impactando o ambiente jurídico e empresarial.

Durante a palestra, o Dr. Alexandre abordou a diferença entre as formas de assinatura digital e eletrônica, enfatizando os critérios de validade jurídica e a necessidade de atenção às certificações utilizadas. Foram debatidas situações práticas envolvendo contratos com múltiplas assinaturas, validade em documentos extensos e a confiabilidade das plataformas disponíveis no mercado.

Um dos pontos de destaque foi a discussão sobre a importância do “carimbo do tempo” (timestamp) para garantir a comprovação da validade do certificado digital no momento da assinatura, evitando questionamentos futuros em registros e cartórios.

Os participantes também trouxeram questões práticas do cotidiano empresarial, como a aceitação de assinaturas vencidas em atos de registro, o uso de certificados por pessoas físicas e a adequação de documentos de alienação fiduciária. O Dr. Alexandre respondeu a cada caso de forma didática, destacando a relevância da agilidade no encaminhamento dos documentos e a necessidade de manutenção dos certificados dentro da validade.

Na parte final do encontro, o consultor abordou o tema do canhoto eletrônico e da duplicata digital, explicando como a legislação evoluiu para permitir novas formas de comprovação de entrega de mercadorias. Citou as alterações na Lei nº 5.474/68 e a integração com o Documento de Transporte Eletrônico (DTE), que hoje confere presunção de entrega da mercadoria — o chamado “canhoto eletrônico”.

Segundo ele, a ausência de uma “prova tarifada” nessa área exige que as empresas conheçam as atualizações legislativas para evitar prejuízos futuros.

O encontro foi encerrado com agradecimentos do Diretor Sindical Gilberto Bavaresco e dos participantes, que reforçaram a relevância do tema e o compromisso do SINFAC-RS em promover capacitações constantes sobre temas jurídicos e operacionais de interesse do setor.